MASCOTE 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA CONTAS DO EX PREFEITO WASHINGTON SANTANA

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Mascote.Ba, aprovou em sessão plenária realizada nesta terça feira (27) de março, as contas do exercício de 2015 do município de Mascote, sob a responsabilidade do ex prefeito, o senhor Washington Santana. A decisão foi tomada por 08 (oito) votos a 01 (um).

A análise da Câmara foi realizada após a emissão do parecer contrário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). O principal assunto analisado na prestação de contas foi limite de Índice Pessoal, quando o gestor ultrapassa o limite permitido pelo TCM.

O Advogado, Dr. Lélio, pregou que era de suma importância a aprovação das contas do ex gestor, alegando que o ex prefeito ultrapassou o limite de índice pessoal para tão somente ajudar a comunidade, diminuindo o alto índice de desempregos do município.

Disse ainda que o TCM poderia fazer uma analise integrada de como a gestão funciona, pois os municípios de forma geral possuem uma receita muito pequena, e que o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) já são determinados para vários tipos de despesas, sendo estas tendo que ser cumpridas. E ficando assim um critério adotado pelo gestor, ou cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal ou cumpre a Lei da Constituição, deixando assim o prefeito em uma questão dificílima.

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição.

Anualmente as prefeituras têm o dever de prestar contas. Estas são julgadas pelo Legislativo com base no parecer (contrário ou favorável) emitido pelo TCM.