CAMACÃ: REESTRUTURAÇÃO DO CACS FUNDEB EM CAMACÃ, PROJETO É APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES.

CÂMARA DE VEREADORES DE CAMACÃ APROVA POR UNÂNIMIDADE A REESTRUTURAÇÃO DO CACS FUNDEB E É UMA DAS PRIMEIRAS DA BAHIA A APROVAR O PROJETO

Por: Robert Silva

Publicado: 23 de Março, 2021.

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Camacã, realizou nesta terça-feira (23), mais uma Sessão Ordinária, presidida por Lucas Muniz, Presidente da Casa Legislativa. 

Além de discursos, requerimentos e comunicados, os Nobres Edis apreciaram e votaram o PL (Projeto de Lei) que altera o CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para promover melhorias na Educação Municipal.

(...) De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objetivo a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Camacã, a qual substituirá as disposições constantes da Lei nº 567, de 13 de Abril de 2007, que atualmente disciplina a matéria (...). 

(...) Impede registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os Novos Conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de Março de 2021.

Sendo assim, e para dá celeridade ao processo de tramitação, o Presidente da Casa Legislativa, Lucas Muniz e os demais Vereadores (salva as ausências dos Vereadores Eudes Rocha e Fábio da Bios), votaram a favor do PL. Agora o objetivo do Legislativo é fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do FUNDEB, assim que o projeto for sancionado pelo Poder Executivo.